A DESCENTRALIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL: COM A MUNICIPALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

O caráter social que a Constituição Federal de 1988 atribuiu a Assistência Social para o amparo aos pobres e necessitados afim de garantir o Estado de Bem Estar e a efetivação da Justiça Social é delimitada nesta obra. A municipalização dos benefícios assistenciais e sua desvinculação do Sistema de Seguridade Social demonstra-se viável através do texto constitucional. O livro permea o direito e as ciências sociais, demonstra ao leitor a possibilidade da gestão da Assistência Social pelos municípios para que o principal destinatário da assistência social, o cidadão idoso ou deficiente, tenha preservado o principio vetor do Estado Democrático de Direito – A Dignidade da Pessoa Humana. A autora nesta obra defende a criação da Lei de Responsabilidade Social com instrumentos hábeis a avaliar o gestor publico municipal quando da violação destes direitos a existência humana, aplicar por analogia artigo 85 a 86 da Carta Magna com a perda do mandato.