O DIREITO FUNDAMENTAL AO SALÁRIO MÍNIMO DIGNO

Pode parecer estranho falar em trabalho e remuneração digna, uma vez que a nossa Carta Magna arrola como um de seus direitos o salário mínimo capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família. Contudo, a realidade demonstra que, infelizmente, os salários mínimos fixados pelo Congresso Nacional, após a vigência da nova Constituição, não atenderam a este comando constitucional. Eles não correspondem à soma do custo das necessidades básicas relacionadas na Constituição da República. O salário mínimo não garante, sequer, o mínimo existencial do trabalhador individual, agredindo-lhe a sobrevivência, a cidadania e a sua dignidade de pessoa humana, enquanto aumentam os espaços da pobreza e da miséria no cenário nacional, multiplicando os focos de marginalização e de exclusão social. É sobre esse delicado tema que se pretendeu tratar nesta obra.