O DEVIDO PROCESSO LEGAL NA DISPENSA DO EMPREGADO PÚBLICO: COM ABORDAGEM DA LEI N. 9.784/99

Texto atual e polêmico que se propõe a refletir sobre a seguinte questão: o empregado público de uma empresa estatal pode ser despedido sem justa causa sem o devido processo legal? A forma da produção da resposta, balanceada na compreensão do devido processo legal, associada à interpretação da Lei n. 9.784/99, torna o texto de fácil leitura e grande interesse para o público em geral.