O DIREITO DO TRABALHO E AS PEQUENAS E MICROEMPRESAS: UMA PROPOSTA DE TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO

Este estudo tem por escopo verificar a viabilidade de se estabelecer tratamento jurídico diferenciado às empresas de pequeno porte e microempresas no âmbito do Direito do Trabalho. Embora tal segmento tenha enorme relevância no contexto econômico brasileiro, sendo promotor de grande parte dos empregos da atualidade, é nele em que a incidência dos paradigmas tradicionais do Direito do Trabalho tem maior impacto negativo, o que acaba por fomentar a informalidade e o desemprego. Em síntese, após a análise de tópicos relativos ao tema, conclui-se pela possibilidade de criação de um sistema jurídico trabalhista diferenciado para as PMEs, ressaltando-se, porém, que a dinâmica do Direito obedece a procedimentos próprios, que, somente depois de verificados, farão com que os fatos sociais e econômicos se integrem ao sistema jurídico.