DIREITO AO TRABALHO: UM DIREITO FUNDAMENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Maria Hemilia Fonseca
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Sinopse
Este estudo procura demonstrar que o direito ao trabalho no ordenamento jurídico brasileiro é reconhecido como um direito econômico-social fundamental e assume a estrutura de um princípio na Constituição de 1988, nos moldes da teoria sobre regras e princípios desenvolvida por Robert Alexy.