SIMPLES NACIONAL E EXTRAFISCALIDADE: O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Este trabalho tem por objetivo geral investigar de que forma o MEI se expressa como instrumento da extrafiscalidade no Direito Tributário Brasileiro, no sentido de ratificar o tratamento diferenciado e favorecido que lhe é concedido. Aqui, então, faz-se uma necessária conexão com o estudo da extrafiscalidade, como uma importante ferramenta a serviço do Estado para alcançar finalidades outras que não a mera arrecadação.