PREVIDÊNCIA SOCIAL: DEMOCRACIA, PARTICIPAÇÃO E EFETIVIDADE

A CR/88 é marcada pela consagração aos direitos fundamentais, adotando a democracia, em sua vertente deliberativa, como um dos meios de sua efetivação. Dessa forma, foi criado o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), espaço público institucionalizado, cumprindo o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa da Previdência Social no Brasil. Este livro pretende analisar a efetividade de sua atuação, demonstrando a importância da instituição e do desenvolvimento de meios que possibilitem o envolvimento da sociedade civil na gestão pública administrativa, colocando-a como corresponsável pela realização do interesse público, no processo de escolha das políticas públicas adotadas pelo Estado, constituindo-se como mecanismo para concretização da democracia no Brasil.