DIREITO INTERNACIONAL EM EXPANSÃO: ANAIS DO 15º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL

Na presente edição, poderão ser encontrados textos que tratam sobre temas variados relacionados ao Direito Internacional contemporâneo, especificamente voltados à análise transdisciplinar do Direito Internacional, valendo destacar entre outros igualmente instigantes: A aplicação provisória dos tratados internacionais como forma de superar o “problema dos ‘acordos executivos’” no Brasil; O Brasil e a implementação dos princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos; Qualificação e lei aplicável ao reconhecimento da união estável no Direito Internacional Privado brasileiro; A resolução do contrato de compra e venda mercantil por inadimplemento do devedor no Código Civil brasileiro e na Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias (CISG): Similitudes e contradições; Interpretação dos contratos internacionais do comércio à luz do Código Civil e dos princípios UNIDROIT; Direito Internacional ao desenvolvimento e governança global: A crise do mercado como oportunidade de sua consolidação; A questão da ordem pública no âmbito da homologação de sentenças arbitrais estrangeiras – cláusula de barreira à efetividade da circulação internacional de sentenças?; Mediação como instrumento de resolução de conflitos no comércio internacional.