AGÊNCIAS REGULADORAS E O PODER NORMATIVO

Nesta obra, Agências Reguladoras e o Poder Normativo, são abordadas as questões jurídicas e políticas decorrentes da introdução das agências reguladoras no Brasil, da reforma administrativa dos anos 90 e da intervenção do Estado na economia. O livro se preocupa não só com a análise das principais questões jurídicas, mas enfrenta também os problemas políticos e sociais relacionados à regulação da atividade econômica e ao papel do Estado no século XXI.