BRASIL: PRECATÓRIOS

Este trabalho nasceu da necessidade de atualização do sistema de pagamento de precatórios pelo advento da Emenda Constitucional nº 62/2009, a qual foi regulamentada pelas Resoluções nº 115, 123 e 145 do Conselho Nacional de Justiça e que, posteriormente, sofreu nova alteração por força do julgamento da ADI nº 4.357 pelo Supremo Tribunal Federal. O tema é de interesse não só de credores e devedores de precatórios, mas também de advogados, magistrados, servidores públicos, contadores e investidores...