CADASTRE-SE
Sinopse
A Carta Constitucional de 1988, ao lado das ações constitucionais já existentes, mandado de segurança, habeas corpus, ação popular, aumentou o leque dos remédios constitucionais e, via de consequência, criou o mandado de injunção, mandado de segurança coletivo, habeas data e ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão...
| Categoria | |
| Editora | Baraúna |
| ISBN-13 | 9788543706023 |
| ISBN | 8543706025 |
| Edição | 4 / 2016 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 268 |
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