CONTROLE DA ATIVIDADE NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

A introdução das agências reguladoras no Brasil foi acompanhada por vozes entusiastas quanto à sua capacidade de ordenação da economia e a blindagem em relação a interferências políticas, assim como fortes argumentos quanto à suposta inconstitucionalidade de sua criação e de seu exercício de poderes. No entanto, pouco se falou sobre os controles a serem exercitados sobre tais entes, notadamente sobre o controle de sua atividade normativa. A análise parte da percepção de que, com o advento do modelo de Estado regulador, houve incremento considerável na edição de normas pelo Estado brasileiro, e, no mesmo passo, delegação da atividade normativa pelo Congresso Nacional às agências reguladoras. Os mecanismos de controle dessa atividade normativa, porém, ainda não foram atualizados para a realidade do Estado regulador e ainda se encontram atreladas ao gasto direto de recursos públicos, típicas do modelo de Estado social. O presente livro pretende demonstrar que esse incremento na edição de normas para regular a economia exige formas de responsabilização e controle, bem como quais são as mais reputadas como mais adequadas. O autor busca explicar o objeto do estudo apresentando os mais diversos ramos do conhecimento humano, retratados com maior realismo. O exercício da atividade normativa pelas agências é comum em vários países ocidentais.