TRIBUTOS EM ESPÉCIE

INCLUI AO FINAL DOS CAPÍTULOS- Quadro sinóptico- Questões de concursos públicos das principais bancas examinadoras- Enunciados das súmulas do STF e STJ É com grande satisfação que apresentamos a 4ª edição da nossa obra Tributos em Espécie”. Esta edição traz, como de costume, a atualização jurisprudencial e doutrinária acerca de cada um dos assuntos tratados. Além disso, incluímos diversas questões inéditas de concursos públicos, algumas com comentários dos autores sobre equívocos das bancas julgadoras frente aos entendimentos majoritários dos Tribunais. Na parte dedicada aos tributos municipais, destacamos o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no julgamento do ARE 916725, em que nossa Corte Suprema reconheceu a não incidência do ISSQN sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. No que diz respeito aos tributos estaduais, por sua vez, conferimos especial atenção à nova tese, fixada – pelo mesmo STF – nos autos do Recurso Extraordinário 593.849, em regime de Repercussão Geral, segundo a qual É devida a restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. Já em relação aos tributos federais, por fim, dentre várias outras novidades, trouxemos apontamentos sobre a Lei 13.254/2016, conhecida como Lei de Repatriação de Recursos, a qual institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e pretende incentivar o envio dos valores, obtidos de forma lícita, de volta ao país. Bons estudos!Os Autores