COMENTÁRIOS À LEI DA SEGURANÇA JURÍDICA E EFICIÊNCIA - LEI NO. 13.655, DE 25.04.2018
Alberto Nogueira Junior
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Sinopse
O livro comenta a Lei da Segurança Jurídica e Eficiência - Lei no. 13.655, de 25.04.2018, mostrando as suas contradições e possíveis caminhos interpretativos de modo a fortalecer a segurança jurídica nas relações entre os particulares e as Administrações Públicas. A abordagem é crítica, mas também voltada para as situações da vida prática.