CÓDIGO CIVIL (SÉRIE COMPACTA INDIVIDUAL)

Nesta edição do Código Civil da Série Compacta Individual: CC atualizado pela Lei nº 12.607/2012 (venda e aluguel de vagas de condomínio a terceiros); ECA atualizado pelas LEis nº 12.594/2012 (SINASE) e 12.696/2012 (Conselhos Tutelares); Lei das Locações atualizada pela Lei nº 12.744/2012; Estatuto da Cidade atualizado pela Lei nº 12.608/2012; Lei nº 12.662/2012 - Declaração de Nascido Vivo; Lei nº 12.682/2012 - elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos; Lei nº 12.741/2012 - discrimina tributo em nota fiscal ao consumidor.