CADASTRE-SE
Sinopse
Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/1992 a 96/2017, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/1994. 52ª edição.
| Categoria | |
| Editora | Edições Câmara |
| ISBN-13 | 9788540203815 |
| ISBN | 8540203812 |
| Edição | 1 / 2017 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 557 |
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