AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR ESTRANGEIROS NO BRASIL

A aquisição de imóveis rurais no Brasil por estrangeiros, pessoas físicas e jurídicas constitui a temática central da obra que vem relacionada com os princípios constitucionais da propriedade e da soberania, abordando as limitações e restrições legais existentes para essa forma de aquisição da propriedade, de acordo com os contornos da Lei 5.709/1971 e seu decreto regulamentador que regem a matéria, finalizando com a análise da eficácia dessa legislação.