CADASTRE-SE
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
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Sinopse
A Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em 4 de maio de 2000, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O leitor pode encontrar mais informações sobre o tema em outra obra do Senado: Gestão orçamentária pública. Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, essa coletânea legislativa apresenta outras leis e decretos, bem como os dispositivos constitucionais relacionados ao assunto.
| Categoria | |
| Editora | Senado Federal :: Coordenação de Edições Técnicas |
| ISBN-13 | 9788570188342 |
| ISBN | 857018834X |
| Edição | 1 / 2017 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 60 |
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