CADASTRE-SE
Sinopse
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Atualizada em 25/4/2017.
| Categoria | |
| Editora | Câmara dos Deputados, Edições Câmara |
| ISBN-13 | 9788540203600 |
| ISBN | 854020360X |
| Edição | 1 / 2017 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 22 |
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