LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

O Direito é único, porém é estudado em diversas disciplinas que se formam de acordo com os fatos sociais que as envolvem. Importante dizer que tais fatos sociais, para adentrarem para o universo do Direito, necessitam ter por característica o fato de possuírem uma importância para a sociedade. É notado que, no decorrer dos séculos da história do Ocidente, o Estado passou a desempenhar vários papéis frente à sociedade. Para o desempenho de seu mister, o Estado necessita desenvolver uma atividade financeira que viabilize o exercício de suas atribuições. Ocorre que, para o desempenho de todas as atribuições constitucionalmente previstas na Carta de 1988, cada vez mais a máquina estatal necessita da arrecadação de numerários. Neste ponto, o Estado se vale de seu poder tributante, impondo aos particulares a obrigatoriedade de contribuir para os cofres públicos. Sumário deste livro: Direito Tributário e Direito Financeiro, Teoria Geral do Direito Tributário, Sujeitos e Classificação dos Tributos, Legislação Tributária e a Obrigação Tributária, Crédito Tributário, Suspensão e Extinção, Exclusão do Crédito Tributário e o Processo Administrativo Fiscal.