INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Esta obra busca disciplinar a imposição da sanção pela administração pública, visando auferir maior segurança jurídica às relações travadas com os administrados. Pretende proporcionar a reflexão de questões como - 'Quais os limites de atuação do poder sancionar da administração pública frente ao indivíduo?'; 'Trata-se de um ramo do direito penal ou de direito administrativo?'. Além disso, procura abordar a evolução do direito administrativo sancionador.