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CÓDIGO CIVIL

Congresso Nacional
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Sinopse
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil brasileiro. Inclui os dispositivos correlatos presentes no Código de Processo Civil e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Atualizado em 5/1/2017.

Categoria
Editora Edições Câmara
ISBN-13 9788540205093
ISBN 8540205092
Edição 1 / 2017
Idioma Português
Páginas 152
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