LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E LEIS ORÇAMENTÁRIAS

Trata-se de obra multidisciplinar. Para tanto, aborda as origens da LRF, bem como os desafios da contenção de desajustes fiscal. A abordagem lança mão do estudo sobre os princípios em direito, discute o federalismo brasileiro e, por fim, adensa o debate sobre a estipulação de limites de despesas de pessoal na LRF e a possibilidade da flexibilização desses limites à luz das técnicas de interpretação constitucional e do respeito a princípios contemplados no novo modelo de gestão fiscal. Trata-se, por fim, de obra propositiva que vem para aprofundar o debate e propor soluções para diversos pontos polêmicos que ainda subsistem na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.