COMENTÁRIOS ÀS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

A Contabilidade tem passado por várias mudanças nestes últimos anos e com a área pública não foi diferente, fato este, que se dá por conta da convergência das normas contábeis brasileiras para o padrão internacional. O setor privado alavancou o processo de reconhecimento das normas internacionais a partir da aprovação da Lei n° 11.638/2007 e editou a Medida Provisória n° 449/2008, transformada na Lei n° 11.941/2009.O setor público iniciou seu processo com a edição das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) pelo Conselho Federal de Contabilidade e pela inserção da área pública no Comitê de Convergência Brasil. Um importante passo fio dado com a publicação da Portaria MF n° 184/2008, do Decreto n° 6.976/2009 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP.A aplicação desta nova contabilidade deverá ocorrer nas entidades de Direito Público (entidades dos três Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; Ministérios Públicos, Autarquias e Fundações Públicas), bem como nas estatais dependentes (Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista), que utilizem repasses do Orçamento da Administração Direta. Ressaltamos que os Entes Federativos devem considerar integralmente o conteúdo abordado em complemento à execução do cronograma de ações exigidas pela Portaria STN n° 753/2012.A não observância das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público é uma das proibições explícitas no Código de Ética Profissional do Contador (CEPC), Resolução CFC n° 803/1996, art. 3°, XX.Diante da carência do mercado editorial sobre este tema, estamos lançando esta obra, atualizada até a Resolução CFC n° 1.437/2013, que comenta detalhadamente as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) mediante uma linguagem prática, objetiva e traz exercícios para melhor fixação da matéria.Esta obra tem como objetivo auxiliar os profissionais para que possam aplicar corretamente a contabilidade ao setor público, a fim de facilitar a tomada de decisões por uma melhor gestão e administração dos recursos públicos.