CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Esta obra reproduz o texto integral da lei n° 8.078/1990. conhecida como código de defesa do consumidor ( CDC ) . A Constituição Federal de 1988 já apontara , em seus Arts .5º , XXXII , 150 e 170 , a Necessidade de promoção de uma politica de defesa do consumidor . Promulgado em 11 de setembro de 1990 e reconhecido internacionalmente como um avanço marco na área , CDC passou a regular as relações de consumo no Brasil nas Esferas civil , Administrativa e penal .