TRATADOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ORDEM INTERNA

"A tendência, cada vez mais acentuada, à globalização, importa incremento das relações das relações econômicas no plano internacional e, como corolário, a necessidade de integração dos mercados. Um dos efeitos dessa situação é a necessidade de identificação e estabelecimento do regime jurídico a que devem submeter-se as relações de natureza internacional.E uma das notas características desse processo é o relevo assumido pela tributação, porquanto, a par de se representar fonte de recursos para a consecução dos fins pelo Estado, deve ser concebida e disciplinada de modo a assegurar a justiça social, em regra, incompatível com a dupla ou múltipla incidência tributária sobre um mesmo fato imponível.A finalidade principal desta tese é a demonstração de que os conflitos estabelecidos entre as normas encartadas nos tratados internacionais e as de direito interno, especialmente em matéria tributária, apresentam-se como o escolho contra o qual colide a pretensão do Brasil de participar do processo de fomento das suas relações com outros Estados em condição de igualdade.Para superar esse obstáculo, impõe-se, e essa é a proposta a que visa o trabalho, a alteração da Constituição Federal, de modo a que se inclua norma que atribua primazia aos tratados internacionais."