RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS

O instituto da responsabilidade patrimonial do Estado, alicerce sobre o qual se sustenta o Estado Democrático de , evolui no sentido de garantir, cada vez mais, o direito dos lesados, pelo exercício da função estatal danosa, a uma indenização justa.Na linha evolutiva da responsabilidade do Estado, inicialmente admitiu-se a responsabilidade do Estado Administrador, seguido do Estado Jurisdicional e, malgrado à existência de veementes oposições doutrinárias e jurisprudenciais, tende-se a reconhecer igualmente a responsabilidade do Estado Legislador.A obrigação do Estado de recompor os prejuízos injustos sofridos pode advir tanto de atos legislativos inconstitucionais quanto constitucionais. No que tange ao primeiro, a responsabilidade fundamenta-se na teoria da "falha da função pública", por violar o princípio da legalidade, de modo a ser necessária a declaração de inconstitucionalidade da lei, seja prévia, através do controle concentrado de constitucionalidade, ou incidentalmente, através do controle difuso, sendo a declaração de inconstitucionalidade, o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a atuação estatal, requisitos imprescindíveis para ensejar a respectiva obrigação estatal.A responsabilidade estatal por atos legislativos constitucionais funda-se na teoria do risco administrativo, em função do princípio da generalização do sacrifício especial, sendo mister a comprovação do dano indenizável, com os atributos da especialidade e anormalidade, além da comprovação do nexo de causalidade.No Brasil, a doutrina contribui para a sistematização do instituto da responsabilidade do Estado legislador, cujos percalços se mostram nítidos, mormente em relação aos danos decorrentes da atuação legislativa lícita que não encontra precedente jurisprudencial.Várias teorias foram elaboradas para fundamentar o dever do Estado de recompor os prejuízos decorrentes da atuação legislativa, aplicando-se, atualmente, a teoria da falha da função pública e a teoria do risco administrativo.O tema da responsabilidade do Estado legislador instiga vários questionamentos de notórias relevâncias teórica e prática, os quais foram abordados visando a contribuir para a construção e sedimentação de um verdadeiro Estado Democrático de .