DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE E A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO

É um livro no qual o autor expressa as suas convicções a respeito do . Começa explicando que a segurança e a justiça são os dois valores universais inerentes à ideia de , e demonstrando a importância da segurança e da justiça na relação tributária. Explica o que se deve entender por direitos fundamentais e por que coloca o contribuinte como titular de direitos fundamentais. Trata dos direitos fundamentais inerentes à segurança, como o direito à legalidade e à anterioridade das leis, e faz estudo na doutrina, relacionado aos impostos extrafiscais, apontando a necessidade de motivação do ato que os altera.