PLANO DE MANEJO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAS DUNAS DE SABIAGUABA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE SABIAGUABA

O Plano de Manejo1 do Parque Natural Municipal das Dunas de Sabiaguaba(PNMDS) e da Área de Proteção Ambiental de Sabiaguaba (APA) foi elaboradocom o objetivo principal de atender as exigências da Lei n° 9.985 – do SistemaNacional de Unidades de Conservação (SNUC) – , de 18 de julho de 2000, emseu art. 27 e parágrafos:Art. 27. As unidades de conservação devem dispor de um Plano deManejo.§ 1o O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade deconservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos,incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vidaeconômica e social das comunidades vizinhas.§ 2o Na elaboração, atualização e implementação do Plano deManejo das Reservas Extrativistas, das Reservas deDesenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção Ambiental e,quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de RelevanteInteresse Ecológico, será assegurada a ampla participação dapopulação residente.§ 3o O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve serelaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.Trata-se de um documento orientador das ações e medidas de gestãodas referidas Unidades de Conservação (UCs), de amplo domínio dasociedade e norteador dos procedimentos do Comitê Gestor. Elaborado poruma equipe de técnicos que há anos desenvolve atividades de pesquisa naárea de abrangência das unidades, foi estruturado de modo a consolidardiagnóstico-síntese (com relatórios setoriais interdisciplinares) para subsidiaros procedimentos de gestão e fiscalização pelo órgão gestor: SecretariaMunicipal do Meio Ambiente e Controle Urbano SEMAM.