LEI DO CONTRATO DE SEGURO: ANOTADA

O Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, que se poderá designar por «Lei do Contrato de Seguro», teve por base o trabalho de uma Comissão nomeada em setembro de 2006, de que faziam parte os autores destas anotações; a referida Comissão elaborou um primeiro projeto a 25 de julho de 2007 – que esteve em discussão pública – e um projeto reformulado a 9 de janeiro de 2008. O referido projeto veio a ser aprovado em Conselho de Ministros no dia 24 de janeiro de 2008, com algumas alterações de pormenor e a inclusão de cinco preceitos relativos ao seguro de grupo contributivo. Deste modo, a Lei do Contrato de Seguro corresponde em grande parte ao trabalho desenvolvido pela Comissão. O texto que se anota é o do Decreto-Lei n.º 72/2008 e respectivo anexo (LCS), com as declarações de retificação n.º 32-A/2008, de 13 de junho, e n.º 39/2008, de 23 de julho, bem como as alterações introduzidas pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro (art. 7.º).