CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE E LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL

A. DIREITO CONSTITUCIONAL HISTÓRICO 1 - ACORDO ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS E A FRENTE DE LIBERTAÇÃO DE MOÇAMBIQUE ACORDO DE LUSAKA, de 7 de Setembro de 1974 2 - ESTRUTURA GOVERNATIVA DE TRANSIÇÃO CONSELHO DE ESTADO LEI CONSTITUCIONAL PORTUGUESA N° 8/74, de 9 de Setembro 3 - CONSTITUIÇÃO DE 1975 COMITÉ CENTRAL DA FRENTE DE LIBERTAÇÃO DE MOÇAMBIQUE 20 de Junho de 1975 4 - l.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1975 COMITÉ CENTRAL DA FRELIMO DELIBERAÇÃO, de 27 de Fevereiro de 1976 5 - 2.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1975 COMITÉ CENTRAL DA FRELIMO DELIBERAÇÃO, de 29 de Agosto de 1977 6 - 3.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1975 ASSEMBLEIA POPULAR LEI N.° 11/78, de 15 de Agosto 7 - 4.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1975 ASSEMBLEIA POPULAR LEI N.° 1/84, de 27 de Abril 8 - 5.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1975 ASSEMBLEIA POPULAR LEI N.° 4/86, de 25 de Julho 9 - LEI DA NACIONALIDADE COMITÉ CENTRAL DA FRENTE DE LIBERTAÇÃO DE MOÇAMBIQUE DELIBERAÇÃO, de 20 de Junho de 1975 10 - 1.ª ALTERAÇÃO DA LEI DA NACIONALIDADE ASSEMBLEIA POPULAR LEI N.° 2/82, de 6 de Abril 11 - 2.ª ALTERAÇÃO DA LEI DA NACIONALIDADE ASSEMBLEIA POPULAR LEI N.º 16/87, de 21 de Dezembro 12 - BASES GERAIS DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO POPULAR À LUZ DO PROGRAMA DO PARTIDO ASSEMBLEIA POPULAR RESOLUÇÃO n.º 15/77, de 23 de Dezembro 13 - LEI ELEITORAL ASSEMBLEIA POPULAR LEI n.° 1/77, de l de Setembro 14 - REGULAMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA POPULAR ASSEMBLEIA POPULAR LEI N.° 4/77, de 23 de Dezembro 15 - ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS e PROGRAMAS DOS MINISTÉRIOS CONSELHO DE MINISTROS DECRETO N.° 1/75, de 27 de Julho 16 - ESTATUTO DO CONSELHO DE MINISTROS, DOS MINISTROS E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR LEI N.º 14/78, de 28 de Dezembro 17 - COMPOSIÇÃO DO PRIMEIRO CONSELHO DE MINISTROS PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO DE NOMEAÇÃO N.º 1/75, de l de Junho 18 - ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SEGURANÇA POPULAR (SNASP) CONSELHO DE MINISTROS DECRETO-LEI N.º 21/75, de 11 de Outubro 19 - ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SEGURANÇA POPULAR (SNASP) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO PRESIDENCIAL N° 67/83, de 29 de Dezembro 20 - SEGREDO DE ESTADO COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR LEI N.º 12/79, de 12 de Dezembro 21 - COMBATE À CRIMINALIDADE, COM RECURSO À PENA DE CHICOTADA COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR LEI N.º 5/83, de 31 de Março 22 - REGIMENTO DAS ASSEMBLEIAS PROVINCIAIS COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR RESOLUÇÃO N.º 14/89, de 21 de Novembro 23 - CONSTITUIÇÃO DE 1990 ASSEMBLEIA POPULAR 2 de Novembro de 1990 24 - 1.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1990 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.º 11/92, de 8 de Outubro 25 - 2." REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1990 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.º 12/92, de 9 de Outubro 26 - 3.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1990 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.° 9/96, de 22 de Novembro 27 - 4.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1990 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.° 9/98, de 9 de Dezembro 28 - ESTATUTO DO PARTIDO POLÍTICO FRELIMO ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DECRETO N.° 18/90, de 28 de Agosto 29 - ACORDO GERAL DE PAZ DE MOÇAMBIQUE ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.° 13/92, de 14 de Outubro B. DIREITO CONSTITUCIONAL VIGENTE 30 - CONSTITUIÇÃO DE 2004 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 16 de Novembro de 2004 31 - LEI DA NACIONALIDADE COMITÉ CENTRAL DA FRENTE DE LIBERTAÇÃO DE MOÇAMBIQUE DELIBERAÇÃO, de 20 de Junho de 1975, alterada pela ASSEMBLEIA POPULAR LEI N.º 16/87. de 21 de Dezembro 32 - REGIME JURÍDICO DO CIDADÃO ESTRANGEIRO ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.º 5/93, de 28 de Dezembro 33 - ESTATUTO DO REFUGIADO ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI n.° 21/97, de 31 de Dezembro 34 - LEI DO MAR ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.º 4/96, de 4 de Janeiro 35 - EMBLEMA DA REPÚBLICA COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR RESOLUÇÃO N.° 12/90, de 29 de Novembro 36 - HINO NACIONAL ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.° 13/2002, de 9 de Maio 37 - LEI ELEITORAL PARA A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.º 7/2004, de 17 de Junho 38 - LEI DA COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.º 20/2002, de 10 de Outubro Alterada pela ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.º 7/2003, de 19 de Maio 39 - LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL E REFERENDÁRIO ASSEMBLEIA DÁ REPÚBLICA LEI N.º 18/2002, de 10 de Outubro 40 - DIREITOS E DEVERES DOS DIRIGENTES SUPERIORES DO ESTADO ASSEMBLEIA POPULAR LEI N.° 4/90, de 26 de Setembro 41 - REGULAMENTO DA LEI DOS DIREITOS E DEVERES DOS DIRIGENTES SUPERIORES DO ESTADO CONSELHO DE MINISTROS DECRETO N.º 5/92, de 27 de Fevereiro 42 - DIREITOS E DEVERES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.° 21/92, de 31 de Dezembro 43 _ DIREITOS E DEVERES DOS TITULARES DE CARGOS GOVERNATIVOS ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.º 7/98, de 15 de Junho 44 - REGULAMENTO DA LEI DOS DIREITOS E DEVERES DOS TITULARES DE CARGOS GOVERNATIVOS CONSELHO DE MINISTROS DECRETO N.° 48/2000, de 6 de Dezembro 45 - OBJECTIVOS E FUNÇÕES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO PRESIDENCIAL N.º 4/96, de 10 de Junho 46 - ESTATUTO ORGÂNICO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO PRESIDENCIAL N.º 5/96, de 10 de Junho 47 - GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO PRIMEIRO-MINISTRO DIPLOMA N.° 1/86, de 30 de Julho 48 - ESTATUTO DO GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO PRIMEIRO-MINISTRO DIPLOMA N.º 2/98, de 14 de Outubro 49 - COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA LEGAL (CIREL) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO PRESIDENCIAL N.° 3/2002, de 26 de Agosto 50 - UNIDADE TÉCNICA DA REFORMA LEGAL (UTREL) CONSELHO DE MINISTROS DECRETO N.° 22/2002, de 27 de Agosto 51 - REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.° 6/2001, de 30 de Abril 52 - REGULAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RESOLUÇÃO N.° 16/95, de 14 de Agosto 53 - ESTATUTO DO DEPUTADO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.° 3/2004, de 21 de Janeiro 54 - LEI DO CONSELHO CONSTITUCIONAL ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.° 9/2003, de 22 de Outubro 55 - LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.° 10/92, de 8 de Maio 56 - ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.° 10/91, de 30 da Julho Alterada pela ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.° 6/96. de 5 de Julho E pela ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.° 7/99, de 2 de Fevereir o 57 - LEI DA POLÍTICA DE DEFESA E SEGURANÇA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.° 17/97. de l de Outubro 58 - LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.º 18/97, de l de Outubro 59 - CONSELHO NACIONAL DE DEFESA E SEGURANÇA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.° 8/96, de 6 de Julho 60 - ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSELHO DE MINISTROS DECRETO N.° 4/98, de 17 de Fevereiro 61 - ESTATUTO DO COMBATENTE DA LUTA DE LIBERTAÇÃO NACIONAL ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.º 3/2002, de 17 de Janeiro REGULAMENTO DO ESTATUTO DO COMBATENTE DE LIBERTAÇÃO NACIONAL CONSELHO DE MINISTROS DECRETO N.º 49/2002, de 28 de Dezembro 63 - SERVIÇO DE INFORMAÇÕES E SEGURANÇA DO ESTADO (SISE) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.º 20/97, de 23 de Agosto 64 - DIREITO DE ASSOCIAÇÃO ASSEMBLEIA DA REPUBLICA LEI N.º 8/91, de 18 de Julho 65 - LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.° 7/91, de 23 de Janeiro Alterada pela ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.º 14/92, de 14 de Outubro 66 - LEI DA LIBERDADE DE REUNIÃO E DE MANIFESTAÇÃO ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.º 9/91, de 18 de Julho Alterada pela ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.° 7/2001, de 7 de Julho 67 - LEI DA IMPRENSA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.° 18/91, de 10 de Agosto 68 - LEI DO DIREITO DE PETIÇÃO ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.° 2/96, de 4 de Janeiro 69 - LEI DOS ÓRGÃOS LOCAIS DO ESTADO ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.º 8/2003, de 19 de Maio 70 - ARTICULAÇÃO DOS ÓRGÃOS LOCAIS DO ESTADO COM AS AUTORIDADES COMUNITÁRIAS CONSELHO DE MINISTROS DECRETO N.° 95/2000, de 20 de Junho 71 - REGULAMENTO DA ARTICULAÇÃO DOS ÓRGÃOS LOCAIS DO ESTADO COM AS AUTORIDADES COMUNITÁRIAS MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL DIPLOMA MINISTERIAL N.° 107-A/2000, de 25 de Agosto 72 - LEI DAS AUTARQUIAS LOCAIS ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.° 2/97, de 18 de Fevereiro 73 - ESTATUTO DA AUTARQUIA DE MAPUTO ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.° 8/97, de 31 de Maio 74 - LEI ELEITORAL PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.º 19/2002, de 10 de Outubro 75 - ESTATUTO DOS TITULARES E MEMBROS DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.° 9/97, de 31 de Maio 76 - REGIMENTO DAS ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS CONSELHO DE MINISTROS DECRETO N.° 35/98, de 7 de Julho CONSELHO DE MINISTROS 77 - TUTELA ADMINISTRATIVA DO ESTADO SOBRE AS AUTARQUIAS LOCAIS ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.° 7/97, de 31 de Maio