CADASTRE-SE
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Mario Esteves De Oliveira , Pedro Costa Goncalves , J. Pacheco De Amorim (0) votos | (0) comentários
Sinopse
Princípios gerais
Disposições preliminares
Princípios gerais
Dos sujeitos
Dos orgãos administrativos
Dos interessados
Do procedimento administrativo
Princípios gerais
Do direito à informação
Das notificações e dos prazos
Da marcha do procedimento
Da actividade administrativa
Do regulamento
Do acto administrativo
Do contrato administrativo
Legislação Avulsa
| Categoria | |
| Editora | Almedina Brasil |
| ISBN-13 | 9789724009896 |
| ISBN | 9724009890 |
| Edição | 2 / 2010 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 927 |
| Estante | 0 0 0 0 |
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