CADASTRE-SE
A RECUSA DE APLICAÇÃO DE REGULAMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO COM FUNDAMENTO EM INVALIDADE
Ana Raquel Goncalves Moniz (0) votos | (0) comentários
Sinopse
(…) Eis que chegámos ao âmago da nossa questão: quid iuris, se um órgão administrativo tiver de decidir um caso concreto, cuja relevância problemática é assimilada por uma norma regulamentar inválida? Apesar do interesse, simultaneamente dogmático e prático, que esta interrogação suscita, a mesma não tem merecido grande atenção no direito português. (…)
| Categoria | |
| Editora | Almedina Brasil |
| ISBN-13 | 9789724047904 |
| ISBN | 9724047903 |
| Edição | 1 / 2012 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 1024 |
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