ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO, ADMINISTRAÇÃO LOCAL E PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO ÂMBITO DO ESTATUTO DE FUNCIONÁRIO
Almeno De Sa
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Sinopse
I. Introdução
II. Administração do Estado e administração local
III. A identidade lógico-legal da carreira técnica superior na administração do Estado e na administração local
IV. O problema à face da Constituição
V. O problema no quadro de regulamentação da permuta
VI. Conclusão