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MANUAL JURÍDICO DA HABITAÇÃO

Maria Manuel Busto
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Sinopse
As recentes reformas legislativas operadas no sector da habitação, com destaque para a criação da Ficha Técnica da Habitação e para o novo regime da Mediação Imobiliária e da Angariação Imobiliária, impulsionaram a edição desta obra. O objectivo é o de dar a conhecer os principais aspectos das obrigações legais a que estão obrigados os profissionais do sector. Desde logo, uma apresentação das regras a que presidem ao preenchimento da Ficha Técnica da Habitação, como outras regras relacionadas com a publicitação dos imóveis destinados à habitação, v.g., a publicação de anúncios para venda dos referidos imóveis. No que respeita à legislação das actividades de Mediação Imobiliária e de Angariação Imobiliária destacam-se todas as novidades relacionadas com os requisitos de ingresso e permanência na actividade, como a exigência do exame e da formação contínua que confere capacidade profissional para a atribuição da licença para o exercício da actividade.

Categoria
Editora Almedina Brasil
ISBN-13 9789724024196
ISBN 9724024199
Edição 1 / 2005
Idioma Português
Páginas 208
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