A FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONSTITUCIONALIDADE

O dogma da infalibilidade da vontade popular, peça fundamental da mitologia política oitocentista da Europa continental, levou a que o constitucionalismo liberal não admitisse qualquer quebra da vinculatividade da lei parlamentar e, consequentemente, à desvalorização dos textos constitucionais. Contemporaneamente, a fiscalização jurisdicional da constitucionalidade das leis e o direito de resistência dos cidadãos são praticamente traços civilizacionais; mas continua na penumbra o problema da posição, perante as leis inconstitucionais, de uma administração pública dotada de legitimidade democrática, cada vez mais interveniente e que se pretende respeitadora dos direitos fundamentais e da ordem jurídica objectiva. Este livro enquadra o inadiável problema da fiscalização administrativa da constitucionalidade na principiologia fundamental do Estado de Direito, tentando simultaneamente fornecer critérios de decisão para os dilemas concretos que as leis inconstitucionais colocam à administração.