ESTUDOS DO INSTITUTO DE DIREITO DO CONSUMO

Apresentam-se neste volume os primeiros Estudos do Instituto do Direito do Consumo (IDC) da Faculdade de Direito de Lisboa (FDL). A sua publicação constitui o corolário de um esforço assinalável da FDL no desenvolvimento de uma área jurídica que, apesar da sua inegável importância social, nem sempre tem merecido a adequada atenção dos tribunais, a quem cabe em primeiro lugar a aplicação do Direito. Efectivamente, apesar das diversas pós-graduações, colóquios e acções de formação que várias instituições têm desenvolvido nesta matéria, o Direito do Consumo tem continuado a ser pouco conhecido, o que muito tem contribuído para as contínuas lesões de direitos que os consumidores sofrem e normalmente toleram silenciosamente. Sendo a maior Escola de Direito do país, a FDL não poderia deixar de dar também, na medida das suas possibilidades, o seu contributo para o desenvolvimento e divulgação do Direito do Consumo. Daí o lançamento, no ano lectivo transacto, do I Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo, cuja coordenação nos foi atribuída. Os bons resultados desse primeiro curso levaram o Conselho Científico da FDL a encarar a constituição de um Instituto Jurídico, especialmente vocacionado para o estudo e desenvolvimento desta área do Direito. A constituição do Instituto de Direito do Consumo foi assim aprovada pelo Conselho Científico da FDL na reunião plenária de 23 de Maio de 2001 (acta n,° 5/2001, ponto 15), tendo ainda, na reunião de 25 de Julho de 2001, sido deliberado que o Instituto deveria gozar de personalidade jurídica (acta n.° 9/2001, ponto 16), para o que se constituiu por escritura pública, outorgada na Faculdade, em 18 de Dezembro de 2001, como associação que integra diversos Professores e Assistentes da Faculdade. Entretanto, foi igualmente lançado o II Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo, que se encontra a funcionar no presente ano lectivo. Na altura da publicação dos primeiros Estudos do Instituto do Direito do Consumo, cabe-nos agradecer a todos aqueles que, realizando as mais diversas tarefas, de uma forma ou de outra contribuíram para o sucesso desta iniciativa.