CADASTRE-SE
Sinopse
A Convenção e os seus Protocolos
O Regulamento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Instruções práticas para a apresentação de queixa ao Tribunal
Regras adotadas pelo Comité de Ministros para a supervisão da execução dos Acórdãos
Acordo Europeu relativo às pessoas participantes nos processos pendentes no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
| Categoria | |
| Editora | Almedina Brasil |
| ISBN-13 | 9789724061931 |
| ISBN | 9724061930 |
| Edição | 5 / 2015 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 650 |
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