DIREITO DO CONSUMO: COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO FUNDAMENTAL

Enquanto professor de Direito do Consumo são diversas as razões pelas quais me senti obrigado à recolha e compilação dos diplomas fundamentais respeitantes aos Direitos dos Consumidores. Em primeiro lugar, porque não existe no mercado qualquer coletânea de legislação atualizada sobre a matéria e, tal impõem-se, não só pelas constantes, mas pelas recentes alterações legislativas. Por outro lado, esta obra para além de constituir um bom instrumento de apoio aos alunos que nos seus programas curriculares tenham a unidade de Direito do Consumo reveste, igualmente, importância na medida em que será uma adequada ferramenta para qualquer jurista que tenha que lidar com este ramo do Direito. No entanto, o propósito fundamental é, justamente, o de proporcionar a qualquer consumidor o conhecimento dos seus direitos fundamentais no que a matéria de consumo diz respeito. Com o intuito de cumprir os objetivos acima descritos procede-se nesta edição à revisão de determinados diplomas, de forma a adequá-los às mais recentes alterações legislativas.