CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

A presente edição contempla as alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Decreto-Lei nº 84/2019, de 28 de junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019), ao Estatuto do Administrador Judicial (Decreto-Lei nº 52/2019, de 17 de abril) e, finalmente, ao Regulamento (UE) de Processos de Insolvência, alterado pelo Regulamento (UE) 2018/946 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018 .