CADASTRE-SE
REFORMA DOS RECURSOS EM PROCESSO CIVIL: TRABALHOS PREPARATÓRIOS
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Sinopse
Anteprojecto de revisão do regime de recursos em processo civil (1.º documento de trabalho)
• Projecto que acompanhou a proposta de lei de autorização
• Projecto de Decreto-Lei autorizado submetido a audições públicas
• Pareceres proferidos ao abrigo das audições públicas
| Categoria | |
| Editora | Almedina Brasil |
| ISBN-13 | 9789724033730 |
| ISBN | 9724033732 |
| Edição | 1 / 2008 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 564 |
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