A FUNÇÃO JURISDICIONAL NO SISTEMA GATT/OMC

O estudo que agora se publica corresponde à dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Económicas apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em Setembro de 2010. “(…) Decidi escolher como tema da minha dissertação de doutoramento a problemática do exercício da função jurisdicional no contexto da Organização Mundial do Comércio e chegar a conclusões que permitam indagar se as afirmações referidas correspondem ou não à realidade. “ O autor