O COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMBATE À CORRUPÇÃO E EFETIVAÇÃO DO DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO

O fenômeno da corrupção assola historicamente o Brasil nas diversas esferas da coisa pública. Isto faz com que haja grandes dificuldades financeiras para a implementação dos programas de governo e torna urgente a implementação de programa de compliance adaptado às particularidades da Administração Pública, de forma a auxiliar o gestor público no controle dos recursos bem como no combate à corrupção. Isto é condição imperativa para se possibilitar as condições necessárias para concretizar, na vida das pessoas, os direitos sociais previstos em lei. Este livro tem o objetivo de discutir aspectos práticos capazes de contribuir para o compliance, no âmbito da Administração Pública.