LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

O Direito da Seguridade Social ou Direito Previdenciário, diferentemente de outras disciplinas do Direito, não possui um Código ou uma Consolidação que sistematize as diretrizes legais pertinentes à matéria. Trata-se de uma legislação esparsa e fragmentada de regulação normativa previdenciária. Para quem necessita de um estudo organizado e dinâmico a respeito, a obra Legislação Previdenciária oferece rigorosa seleção de legislação previdenciária e complementar, bem como súmulas do STF, do STJ, do TST e do extinto TFR que tratem de temas previdenciários. Destaca-se a Lei n. 8.036/90 (FGTS), a Lei n. 8.212/91 (Seguridade Social), a Lei n. 8.213/91 (benefícios da Previdência Social), a Lei n. 8.742/93 (Assistencial Social), o Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), a LC n. 109/2001 (Previdência Complementar), além de excertos da Constituição Federal e do Código Penal. Esta 22? edição do livro, agora publicada pela Editora Saraiva, inclui a Lei n. 13.097/2015 (promove diversas alterações nos benefícios aos contribuintes) e a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e está de acordo com a EC n. 86/2015, a LC n. 150/2015, as Leis n. 13.134, 13.135, 13.137, 13.151, 13.172, 13.183, 13.202, 13.204, de 2015, bem como os Decretos n. 8.424 e 8.499, de 2015.