RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL

Muito embora a matriz normativa básica da responsabilidade civil brasileira – contratual e extracontratual – se encontre segmentada em dois setores próprios do Código Civil, encontram-se implícitos diversos pontos de convergência entre os regimes legais das duas espécies de responsabilidade. O tratamento normativo conferido pelo Código Civil, se estremou as espécies em locais distintos, não as apartou em definitivo, como se constata pelo grande número de registros de identidade de disciplina. Dos contrastes e convergências indicados nos capítulos iniciais desta obra surgem importantes reflexões acerca de tão inquietante tema para a doutrina e para a prática forense brasileira, tais como as atinentes ao dano moral contratual, à lesão estética e, no âmbito do Direito do Consumidor, à chamada lesão ao tempo do consumidor. Diante da topografia legal posta – a aparentar divisão estruturalmente rígida, mas que, a rigor, pouco parece esclarecer –, cumpre à doutrina o dever de realizar a ponderação entre as diferenças e semelhanças das disciplinas contratual e extracontratual, a fim de captar o fenômeno funcionalmente em toda profundidade e extensão, a fomentar assim o desenvolvimento de sistema de reparação de danos coerente e afinado com os valores supremos do ordenamento.