CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2020 - MINI

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Atualizado até a Lei nº 13.894, de 29 de outubro de 2019, e o DOU de 6 de janeiro de 2020. O novo Código de Processo Civil é o primeiro a ser aprovado após a redemocratização do país. Elaborado com grande participação da sociedade, tem por objetivos centrais atender à garantia do amplo direito de defesa e do contraditório, à duração razoável do processo legal e à eficácia das decisões judiciais. Inclui: _ Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Regulamento; _ Resoluções do TST e Resoluções do CNJ; _ Enunciados do FPPC, da ENFAM, do CJF e do STJ; _ Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF e Súmulas do STJ; _ Temas com Repercussão Geral do STF e Temas Repetitivos do STJ; _ Índice remissivo; _ Notas remissivas.