MANDADO DE INJUNÇÃO E O ACESSO À JUSTIÇA

A Carta Constitucional de 1988, ao lado das ações constitucionais já existentes, mandado de segurança, habeas corpus, ação popular, aumentou o leque dos remédios constitucionais. Isso indicar dizer que criou o mandado de injunção, mandado de segurança coletivo, habeas data e ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. A existência do mandado de injunção e da ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão justifica-se em decorrência da histórica inércia dos legisladores em relação à falta de regulamentação dos dispositivos da Carta Magna. A ausência de imediata regulamentação dos dispositivos constitucionais implica na falta de umas das formas de acesso à justiça. A Constituição Federal de 1988 nasceu de um momento histórico de transformação política. No seu último aniversário completou 31 (trinta e um) anos, ou seja, já superou 3 (três) décadas de positivação. No entanto, a Carta Magna de 1988, permanece com algumas normas carentes de complementação, o que impede sua plena eficácia no sistema normativo. A 5ª edição do Mandado de Injunção e o Acesso à Justiça ocorreu em 2016. No entanto, chegou o momento de lançamento da 6ª edição do livro, o que, inclusive, contempla as alterações decorrentes da positivação da lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. A Editora Baraúna e o autor ficarão gratos a todos os leitores que se dispuserem a criticar e a colaborar, no intuito de aperfeiçoamento da obra.