A RESPONSABILIDADE PENAL DO COMPLIANCE OFFICER NAS ORGANIZAÇÕES

Nessa nova concepção de gestão estatal, com a mudança de titularidade dos deveres originários do Estado, estabelecendo- se um novo modelo de gestão, a denominada autorregulação regulada, exige-se a implementação de novas estruturas corporativas nas organizações, em especial, a adoção de programas de compliance (corporate compliance program) e seus respectivos pilares, estabelecendo-se um órgão responsável (compliance officer) para a gestão e operação do referido programa. Nesse novo modelo de gestão empresarial, surge um novo desafio na dogmática penal, a de definir a responsabilidade penal por omissão, daqueles que ocupam determinados cargos na estrutura organizacional das empresas, como a posição do compliance officer.