FINALIDADE E DESTINAÇÃO: LIMITES CONSTITUCIONAIS À INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS NO DIREITO BRASILEIRO

As contribuições especiais constituem uma figura tributária merecedora da mais ampla reflexão em virtude da importância assumida no Sistema Tributário Nacional. Nessa perspectiva, o livro aborda os limites constitucionais à instituição de contribuições especiais no Direito brasileiro partindo da leitura do art. 149 da Constituição Federal. Partindo da análise da estrutura da norma tributária, o autor apresenta proposta para a sua adequação ao dispositivo constitucional validador da edição de normas instituidoras de exações da espécie no Estado Democrático de Direito brasileiro. Neste cenário são também analisados os reflexos da Desvinculação das Receitas da União – DRU face aos direitos e garantias fundamentais dos contribuintes.