O PROCESSO NOS TRIBUNAIS DE CONTAS: CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E A NECESSÁRIA REFORMA DA LEI ORGÂNICA DO TCU

Seria possível o exercício do contraditório e da ampla defesa nos processos perante os Tribunais de Contas? É factível ao cidadão, ao agente público e/ou à empresa que respondem e prestam suas contas perante os Tribunais de Contas a obtenção de um julgamento imparcial por parte dos seus Ministros e Conselheiros? Qual o mínimo que um processo nas Cortes de Contas deveria conter para ser compatível com nossa Constituição? Os Tribunais de Contas estão estruturados para garantir às partes o princípio constitucional do devido processo legal? Qual o papel que o Ministério Público de Contas deveria exercer nos Tribunais de Contas para atuar de forma compatível com a Teoria do Processo e a Constituição nacional? Estas e outras questões são tratadas cuidadosamente no livro, com vasta pesquisa legislativa, jurisprudencial e doutrinária, levando o leitor a uma compreensão sistêmica do modelo constitucional de Controle Externo e a Teoria do Processo.